ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA/BA E A ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER

Resumen

O objetivo deste trabalho foi analisar de que forma o Esporte e o Lazer são tratados na Lei orgânica do município de Quixabeira, Bahia, Brasil. O estudo foi feito através da pesquisa documental. Com base nos dados coletados foi observado que a Lei, ao tratar do Esporte e Lazer, é pouco abrangente a tal tema, diante dos inúmeros elementos que recebem destaques tornando-a assim uma Lei fragilizada no que se refere ao Esporte e ao Lazer. Em consequência, a população tem sido impedida de usufruir do direito previsto desde a Constituição Federal até a Municipal de que é o acesso a atividades e espaços de Esporte e Lazer em suas inúmeras dimensões possíveis.